(DOC. VP 704.9197.4197.4946)

TJRJ. HABEAS CORPUS - R. SENTENÇA QUE CONDENOU O PACIENTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, II, E V E §2º-A, I, DO CP, À 08 (OITO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA - SUSTENTA O IMPETRANTE, EM SÍNTESE, ACERCA DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À IMPOSIÇÃO DO DECRETO MAIS GRAVOSO. ADUZ NÃO HAVER QUALQUER ELEMENTO CONCRETO INDICADO NA DECISÃO ATACADA QUE RESSALTOU O RISCO A ORDEM PÚBLICA, O QUE SOMENTE DEMONSTRARIA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EFETIVA E REAL - POSTULA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO CPP, art. 319 - EXTRAI-SE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, QUE O PACIENTE TEVE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO DIA 22/07/2022, UMA VEZ QUE A PRISÃO TEMPORÁRIA ESTAVA PRÓXIMA DE TERMO FINAL - EM 01/09/2022, O JUÍZO DE 1º GRAU RECEBEU A DENÚNCIA, E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - INALTERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DERAM ENSEJO À DECRETAÇÃO E À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, TEM-SE, IN CASU, OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM, A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, «(...)UMA VEZ QUE HOUVE A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES, MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, O QUE INDICA MAIOR PERICULOSIDADE EM CONCRETO"; E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, E ASSIM A TORNAR IRRETOCÁVEL O DECRETO PRISIONAL ANTE A ANÁLISE DE TODA A PROVA PRODUZIDA, EM AMPLA COGNIÇÃO, E DESTA FEITA A PROVA VEIO A SER AVALIADA E A AFASTAR O PLEITO DE RECORRER E LIBERDADE. ARREDADO O ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, O QUE LEVA À DENEGAÇÃO DA ORDEM. À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.

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