(DOC. VP 704.8824.6114.5015)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO CADASTRAL DA EXECUTADA, SEM NENHUMA RESSALVA OU DEVOLUÇÃO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 248, §2º, CPC. PRECEDENTES DO C. STJ. 2. CITAÇÃO VÁLIDA. 3. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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