(DOC. VP 704.8449.1070.1852)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame Agravo interposto pela sentenciada contra decisão que fixou a data-base para contagem de benefícios como a data do cumprimento do último mandado de prisão, após unificação de penas. A defesa pleiteia a retificação do cálculo de penas, alegando que a data-base deveria ser a data da primeira prisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a data-base para concessão de benefícios deve ser a data da primeira prisão ou a data do

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