(DOC. VP 704.8122.0408.1123) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA E REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de procedência proferida em primeiro grau. Alegou a ausência de evidências científicas que justifiquem a concessão do medicamento solicitado, argumentando o descumprimento dos critérios estabelecidos no Tema 106 do STJ. Requereu, assim, o provimento do recurso e a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a competência para a análise do pedido de

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