(DOC. VP 704.7769.4022.2037)

TJSP. Habeas corpus - Tráfico - Alegação de ilegalidade da busca pessoal realizada por Guardas Civis Municipais e de ausência de fundamentação idônea para a prisão - Pretendido o trancamento da ação penal ou a revogação da prisão preventiva - Descabimento - Excepcionalidade do trancamento - Conduta típica, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Evidenciada «fundada suspeita» - Não observada violação aos arts. 240, §2º, e 244 do CPP - Possibilidade de qualquer pessoa prender alguém em flagrante, se estiver praticando crime (CPP, art. 301) - Lei 13.022/2014 que regulamentou e ampliou as funções das Guardas - Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública, conforme Lei 13.675/2018, art. 9º - Precedentes do STF - Decreto 11.841/2023 a admitir a prisão em flagrante por Guardas Municipais - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I e II, do CPP - Paciente com maus antecedentes e reincidente - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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