(DOC. VP 704.7631.9621.0981)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS PELO AUTOR. RÉU REVEL QUE NÃO CONSTITUI PATRONO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora nega a filiação ao réu e ao desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário. Pleiteia a declaração da inexistência da filiação e seu débito decorrente, repetição em dobro do indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, afastada apenas a indenização por danos morais. Recurso da parte autora pela condenação da ré a indenizar-lhe por danos morais e para que sejam afastados os honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO

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