(DOC. VP 704.4838.7891.1702)

TJRJ. Apelação cível. Direito constitucional e processual civil. Direito à educação. Ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do Município de Rio de Janeiro, objetivando a matrícula do autor em creche próxima à sua residência. Sentença de procedência. Irresignação da parte autora quanto aos honorários de sucumbência, que devem ser fixados por equidade, de acordo com a complexidade da demanda e o tempo dispensado ao caso. CPC, art. 85, § 8º. Reforma da sentença. Provimento do recurso.

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