(DOC. VP 704.2910.1683.4245)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer proposta por Márcia Aparecida Bassa Leite visando à internação compulsória de seu marido, Sérgio Iva Leite, para tratamento de dependência química e transtornos mentais, com base na Lei 10.216/01. Sentença de procedência determinou a internação e condenou o Município de Macaubal e o Estado de São Paulo ao custeio do tratamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) estabelecer a necessidade atual d

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