(DOC. VP 703.9308.7674.2969)
TJSP. Apelação. Furto. Absolvição pelo reconhecimento da atipicidade de conduta, com aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Conduta típica. Pedido subsidiário buscando a fixação de regime inicial aberto. Impossibilidade. Pena e regime prisional bem fixados e que não comportam alteração. Cômputo da detração - matéria do Juízo das Execuções. Recurso defensivo não provido.
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