(DOC. VP 703.8802.0671.1289) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE ERVAL SECO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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