(DOC. VP 703.7594.2684.3281) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor estadual inativo. Sentença de procedência. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente I, carga horária 16h, referência 8. Contracheques acostados aos autos que demonstram que a parte autora recebe vencimentos superiores ao piso nacional. O objetivo precípuo da Lei 11.738/2008 é fixar o vencimento mínimo que deve ser observado por todos os entes federados. O reajuste do piso nacional não impli

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