(DOC. VP 703.7498.6773.2227) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA C/C DECLARATÓRIA E REPETITÓRIA DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE SEGURO PRESTAMISTA E RESIDENCIAL. NULIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, NA QUAL O AUTOR PLEITEIA A NULIDADE DOS CONTRATOS DE SEGURO PRESTAMISTA E RESIDENCIAL, BEM COMO A REVISÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS ESTIPULADOS EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS PRESTAMISTAS E RESIDENCIAIS; (II) A POSSIBILIDADE D

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