(DOC. VP 703.6604.6509.9931)

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Vícios construtivos. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da instituição financeira ré no sentido de sua ilegitimidade para os termos da presente ação. Não convencimento. Imóvel adquirido pelo Programa «Minha Casa, Minha Vida», sendo contratante o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Ré que, no caso, não atuou como mero agente financeiro, mas como executora de políticas federais para promoção de moradia, bem como representante do Fundo de Arrendamento Resid

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