(DOC. VP 703.6117.7094.2408)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Direito processual civil. Embargos à execução. Alegação de nulidade da execução. Pretensão instruída com duplicatas, sem aceite, e termos de protesto. Empresa exequente que informa que estes documentos teriam sido emitidos no curso de contrato por ela firmado com a ré, empresa pública constituída sob a forma de sociedade anônima, de capital fechado, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada à Secretaria Municipal de Sa�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote