(DOC. VP 703.5810.9019.7303) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO.

Tratando-se de recurso, conforme constou da decisão ora objeto de agravo, amparado, dentre outros fundamentos, em jurisprudência sobre a matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular.  Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se possa cogitar.  Aplicação do art. 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o CPC, art. 932, VIII.  Precedentes do TJRS.  AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE ALIMENT

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