(DOC. VP 703.5783.2476.2633)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO.

Decreto do Legislativo 01/2024, do Município de Cedral, cujo teor sustou o Decreto Executivo 3.635/2023, o qual atualizava os valores de tributos municipais e da Unidade Fiscal Municipal - UFM. PARÂMETROS DE CONSTITUCIONALIDADE. arts. 5º, §§ 1º e 2º, 19, I, 20, IX, 120, 144, 159, parágrafo único e 163, § 2º, todos da Constituição Estadual. Impossibilidade de controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Lei Orgânica do Município. INCONSTI

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