(DOC. VP 703.5204.9871.3139)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Intempestividade. Tese de nulidade da citação originária deduzida na inicial, primeira oportunidade que teve o devedor para alegá-la. Apelante trouxe documento que enseja dúvida razoável sobre o local da sua residência. Aviso de recebimento assinado por terceiro no condomínio edilício gerador dos débitos executados, de onde a parte afirma ter se mudado. Ato que, segundo orienta esta Corte, deve ser visto com «ressalvas», o que esvazia a regra geral de aparência (CPC, art. 248, �

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