(DOC. VP 703.4622.1983.6153)

TJSP. FRANQUIA -

Ação de rescisão de contrato c/c aplicação de multa - Franqueadora ré que, em infringência aos próprios termos contratuais, permitiu a operação de outra franqueada na mesma localidade de atuação exclusiva dos franqueados autores, sem qualquer destaque a que alude o Lei 13.966/2019, art. 2º, XI, a, in fine - Franqueadora, assim, que deu causa à rescisão do contrato - Possibilidade de aplicação, em desfavor da franqueadora, da penalidade contratual prevista na hipótese de o fraqu

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