(DOC. VP 703.4170.5709.9424)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - COBRANÇAS RELATIVAS A CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO VIA BOLETO NÃO COMPUTADO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1.

Devem ser reputados inexistentes os débitos relativos ao saldo devedor de cartão de crédito de cliente que adimpliu inteiramente o débito em aberto, cujo pagamento não foi computado, dando causa às cobranças cíclicas. 2. Operam-se in re ipsa os danos morais decorrentes de negativação indevida, dedutíveis que são da própria natureza do ato ilícito, visto que o registro desabonador antijurídico, pelo injustificável abalo da credibilidade social do atingido, ofende-lhe direito da p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote