(DOC. VP 703.2701.1057.2316)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE CONSIDEROU INVÁLIDA A CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA DA CARTA NO ENDEREÇO DA EXECUTADA. AVISO DE RECEBIMENTO FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA. VALIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO

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