(DOC. VP 703.2676.9400.1294)

TJSP. APELAÇÃO -

Consumidor - Prestação de serviços - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da fornecedora - Sentença «ultra petita» - Não ocorrência - Ausência de menção no dispositivo a respeito de obrigação de não fazer e cancelamento do débito como mero corolário lógico do reconhecimento da inexigibilidade da obrigação de pagar - Alegação de inexistência de fraude e de falha

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