(DOC. VP 703.1130.7824.6562)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACO QUE NÃO FOI PLEITEADO PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE FORNECIMENTO.

Canabidiol CBD Calm Full Spectrum 3000 mg. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR QUE NÃO É ANTINEOPLÁSICO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO PELA OPERADORA DE SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 10, VI, Lei 9.656/98. estimulação magnética transcraniana. Negativa de cobertura sob o argumento da ausência de previsão no rol da ANS. Não acolhimento. Advento da Lei 14.454/2022 que alterou a Lei 9.656/1998 para instituir o rol como referência básica para a assistência mínima a ser prestada

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