(DOC. VP 703.0211.2232.4325)

TST. AGRAVO. PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. NÃO INCLUSÃO DA PARCELA PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE NA BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Considerado que a previsão em norma coletiva que determina a não inclusão da parcela prêmio por produtividade na base de cálculo das horas extras não viola direito absolutamente indisponível previsto na CF/88, bem como a necessidade de que seja observado o precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 do Repertório de Repercussão Geral, deve ser reconhecida a transcendência política do recurso de revista (art. 896-A, II, da CLT), dando-se prov

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