(DOC. VP 702.8287.7070.6094) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  RPV. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TEMA 96 DO STF.

1. EVIDENCIADO QUE, ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO QUE EMBASOU A EXPEDIÇÃO DA RPV E A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL HOUVE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, NÃO MERECE PROSPERAR O RECURSO NESTE ASPECTO. 2. NO ENTANTO, CONSTATADO QUE ENTRE A DATA DO PROTOCOLO DO REQUISITÓRIO E A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL FOI EXTRAPOLADO O PRAZO DE 60 DIAS DA QUITAÇÃO (LEI ESTADUAL Nº 14.757/2015, ART. 2º), CABÍVEL A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote