(DOC. VP 702.6107.4418.6932)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. WRIT NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado por Manoel Rodrigues Pereira em favor de John David de Araujo Macedo, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de prisão em flagrante pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O paciente foi denunciado por trazer consigo, para entrega e consumo de terceiros, diversas substâncias entorpecentes. O Ministério Público requereu a concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. II

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