(DOC. VP 702.4524.0687.4121)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Juros remuneratórios - Termo final - Ausência de definição expressa na sentença da ação civil pública - Decisão agravada que estabeleceu como termo final a data do encerramento da conta-poupança - Adequação - Ausência de violação à coisa julgada em relação à matéria - Prolação de sentença, porém, que havia fixado o valor da dívida para dezembro de 2018 e, deduzido o depósito efetuado pelo banco executado, fixou saldo remanescente para agosto de 2020 - Sentença confirma

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