(DOC. VP 702.4285.8359.0629)

TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONDENAÇÃO REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Lei 11.960/2009 - TEMA 905/STJ SEDIMENTADO À LUZ DO TEMA 810/STF - ADEQUAÇÃO - RETRATAÇÃO EXERCIDA - Emenda Constitucional 113/2021 - TAXA SELIC - ACÓRDÃO RETIFICADO DE OFÍCIO -

Nos termos do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810), bem como pelo STJ (Tema 905), devem incidir sobre a condenação referente a servidor público (I) no período de agosto/2001 a junho/2009, juros de mora no patamar de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; (II) a partir de julho/2009, juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. - A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, q

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