(DOC. VP 702.3852.8982.3980)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais e materiais - Desconto indevido efetuado em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo o dano moral - Insurgência da autora quanto ao afastamento dos danos morais - De

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