(DOC. VP 702.1691.4113.6452) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E NO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA DE BENS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AUTORIA COMPROVADA. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA CARACTERIZADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP). A defesa suscita, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico efetuado em sede policial, por violação às formalidades do CPP, art. 226, e a nulidade do auto de avaliação indireta. No mérito, postula a absolvição, com base no art. 386, II, V e VII, do CPP, e, subsidiariamente, a desclassificação do del

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