(DOC. VP 702.1551.2395.3535)

TJRJ. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, DANO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA (arts. 129, 147, 163, § ÚNICO, I E IV; E 329, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO E DE REVISÃO DO JULGADO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316. NÃO ACOLHIMENTO. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE E, EM ESPECIAL, SOBRE NEGATIVA DE AUTORIA QUE SÃO INCABÍVEIS NESTA SEDE. HABEAS CORPUS ANTERIOR QUE JÁ APRECIOU E VALIDOU OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ERGÁSTULO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. RÉU QUE POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES POR CRIMES VIOLENTOS E ATÉ HEDIONDOS, O QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. AGENTES DE LEI QUE PRECISARAM UTILIZAR DE SPRAY DE PIMENTA PARA SE PROTEGER DA INVESTIDA DOS MELIANTES, QUE SE APRESENTARAM COMO INTEGRANTES DA ORCRIM «COMANDO VERMELHO". PRISÃO REVISADA EM 15/08/2024. FENECIMENTO DO ARGUMENTO, NESTE PARTICULAR. EXCESSO DE PRAZO. TEMPO DA PRISÃO DO PACIENTE, QUE NÃO DEVE OBEDECER APENAS A CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. PARTICULARIDADES DO FEITO, QUE CONTA COM DUPLICIDADE DE RÉUS E DEFESAS DISTINTAS, O QUE NATURALMENTE RALENTA A MARCHA PROCESSUAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ENUNCIADO 52 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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