(DOC. VP 702.0594.2814.2286)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Previdência privada («Bradesco Vida e Previdência»). Cobrança em duplicidade, persistindo o débito em conta corrente após o resgate. Segundo contrato não reconhecido pelo autor. Procedência dos pedidos. Inconformismo do réu. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). Ônus da casa bancária, do qual não se desincumbiu, de provar o contrato em exame. Conduta ilegal. Restituição em dobro dos valores pagos a mais (art. 42, parágrafo único

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