(DOC. VP 701.8025.1908.9658)

TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO QUE VERSA SOBRE PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO COM FUNDAMENTO NA PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO COLETIVA, COM BASE NO TEMA 1218 DO STF. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO DE AÇÃO. ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NOS TEMAS 60 E 589 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NÃO INDUZ A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES EM QUE ENVOLVIDA A QUESTÃO. PROVIDÊNCIA QUE PRESSUPÕE DECISÃO DO SUPREMO COM BASE NO CPC, art. 1.035, § 5º. REFORMA DA DECISÃO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MERA REEDIÇÃO DE ARGUMENTOS. INVIABILIDADE (SÚMULA 182/STJ) MANUTENÇÃO DO JULGADO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

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