(DOC. VP 701.7490.5267.2370) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADOS AO SUS. DULOXETINA 10MG E ESCITALOPRAM 10MG. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 E DO TEMA 6 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

  I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento dos medicamentos Duloxetina 10mg e Escitalopram 10mg, destinados ao tratamento de dor crônica (CID R52.2), transtorno misto ansioso e depressivo (F41.2) e transtorno de ansiedade generalizada (F41.1), por ausência dos requisitos legais para concessão da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se estão pres

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