(DOC. VP 701.4904.8793.8062)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO DEIXADO EM LAVA JATO - CONDUÇÃO POR TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO - CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AFASTADA. -

Os danos decorrentes de acidente causado pelo condutor de veículo a serviço do lava jato não podem ser imputados ao proprietário do automotor quando comprovado que não deu autorização para a utilização dele fora daquele estabelecimento. - Não há de se falar em culpa «in elegendo» ou «in vigilando», de modo a autorizar a responsabilização do proprietário.

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