(DOC. VP 701.4325.2099.5497)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que aplicou multa diária em razão do descumprimento e cumulativamente multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Possibilidade. Natureza jurídica distinta. Demora no fornecimento do medicamento caracterizada. Reiterado descumprimento da decisão, ocasionando verdadeiro tumulto processual. Multa diária posteriormente reduzida de R$80.000,00 para R$40.000,00. Decisão mantida. Recurso não provido.

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