(DOC. VP 701.4085.9584.9325)

TJSP. APELAÇÃO -

Contrato de cessão de utilização de bem imaterial em empreendimento comercial - Locação de box - Ação de resolução contratual por inadimplemento cumulada com indenização por perdas e danos - Reconvenção para a cobrança de aluguéis - Sentença de parcial procedência da pretensão inicial apenas para rescindir o contrato sem culpa da cedente-locadora e de procedência da reconvenção - Apelo do cessionário-locatário - Nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Acolhimento

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