(DOC. VP 700.4903.0272.6964)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDA AO PISO NACIONAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. 1.

Trata-se de pedido de professora estadual aposentada para que o seja implementado o piso nacional do magistério estabelecido pela Lei 11.738/2008, observando a proporção dos valores de acordo com a carga horária e cargo, bem como o pagamento das diferenças salariais do período. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos para determinar a atualização do piso salarial da parte autora, adequando o seu vencimento-base, o qual deverá ser calculado de acordo com a sua jornada de trabalho,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote