(DOC. VP 699.7076.5395.0429)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. 

Caso em exame Denúncia oferecida pelo GAECO por integração em organização criminosa voltada à exploração de jogos de azar, utilizando pessoas jurídicas para ocultar lucros ilícitos. II. Questão em discussãoA defesa pleiteia o trancamento da ação penal, alegando que a absolvição do comparsa Nelson Ramon Aguilera Júnior em outro processo impede o prosseguimento da presente ação, além de apontar violações na cadeia de custódia das provas. III. Razões de decidirA absolvi

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