(DOC. VP 699.5163.3823.2756)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Condenação da empresa aérea. Agravante menor de idade. Ausência de comprovação de necessidade de levantamento. Resta a prova da necessidade de tal levantamento, com vista ao Ministério Público, caso em que, conforme inserto no próprio «decisum» guerreado...condicionado à prévia demonstração de sua imperiosa necessidade, em prol dos interesses do incapaz... Recurso parcialmente provido com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote