(DOC. VP 699.1804.7775.9011)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA DE FIDELIDADE -

Aplicação pelo plano de saúde de multa pela inobservância de período de fidelidade de 12 (doze) meses da assinatura do contrato - Cláusula contratual que tem por fundamento norma do parágrafo único, do art. 17, da RN ANS 195/2009 - Previsão que restou anulada por decisão proferida pelo TRF da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4025101), movida pelo Procon/RJ em face da ANS - Inadmissibilidade da cobrança - Entendimento jurisprudencial desta Corte - Caso de conhecer-se da t

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