(DOC. VP 698.8512.1453.9814)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiro - Pretensão da embargante de cancelar constrição realizada sobre imóvel por ela adquirido de boa-fé - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Tese de que o negócio jurídico se deu de boa-fé - Acolhimento - A aquisição do bem pela embargante foi anterior à penhora, embora posterior ao ajuizamento do cumprimento de sentença - Inexistência de comprovação cabal de fraude, ainda que ausente a certidão negativa cível - Interpretação da Lei 13.

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