(DOC. VP 698.6091.6624.4312)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que condenou Diego Bruno de Melo Lúcio a 1 ano e 6 meses de reclusão por receptação, com substituição por penas restritivas de direitos. A defesa busca absolvição por atipicidade ou insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, redução da pena e fixação de regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a condenação por receptação e a adequação da pena

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote