(DOC. VP 698.4486.2377.0892)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, que é «do lar», de que não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - art. 99, § 3º, do CPC/2015 - «Memória de Cálculo do Benefício», demonstrando que a renda mensal auferida pela autora, a título de auxílio por incapacidade temporária, era inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A requerente

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