(DOC. VP 697.8276.3410.6266)

TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Fornecimento de medicamento não padronizado de alto custo - Sentença concessiva da ordem - Pretensão de reforma - Alegação de incompetência do juízo estadual para o julgamento da ação, com o ingresso da União na lide e de carência da ação por inadequação da via eleita - Inocorrência - Preliminares rejeitadas - Necessidade do tratamento e hipossuficiência para o custeio comprovadas - Descumprimento dos comandos constitucionais e infraconstitucionais - Prec

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