(DOC. VP 697.5599.1684.4331)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUIU O PROCESSO. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA. DESCABIMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA NO CASO SUB JUDICE. FRUSTRADA TENTATIVA ÚNICA DE CITAÇÃO POSTAL EM ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA, QUE SE ACHA ATIVA. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À EXECUTADA PRIMITIVA. POSSIBILIDADE. APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FIM

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