(DOC. VP 697.3141.4112.6220)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre intervalo intrajornada, indenização por danos morais em razão de condições degradantes do ambiente de trabalho, adicional noturno sobre horas prorrogadas, horas in itinere e devolução de descontos, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 126, 296 e 337 do TST e da ausência de violação de dispositivo de lei e, da CF/88 contaminarem a transc

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