(DOC. VP 697.1347.1711.9128) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO

I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS NEGATIVOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA, CONFORME EXIGÊNCIA DO CDC, art. 43, § 2º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ACERCA DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, COMO E-M

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