(DOC. VP 696.9312.9650.7791)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PARCELA «SEXTA-PARTE» - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-I DO TST - EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Vislumbrada violação ao CF/88, art. 5º, caput, impõe-se dar provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PARCELA «SEXTA-PARTE» - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-I DO TST - EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Esta Eg. Corte Superior firmou a Orientação Juri

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