(DOC. VP 696.7963.9340.4169) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CASO CONCRETO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO DO JUIZ NATURAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONSTATADOS. PRETENSÃO VOLTADA À REDISCUSSÃO DESCABIDA EM SEDE DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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