(DOC. VP 696.7878.5117.1303)

TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que julgou procedente o incidente. Ausência de esgotamento de tentativas de localização e constrição patrimoniais da devedora, que, ademais, indicou bem à penhora. Não comprovado obstáculo à satisfação da dívida, requisito previsto no art. 28, §5º, do CDC, tampouco insolvência da devedora. Precedente desta E. Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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